Esta Política descreve como o MarIAlerta trata dados pessoais nos aplicativos móveis e na plataforma web, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR) e a Convenção 108+ do Conselho da Europa.
1. Dados coletados
- Cadastrais: nome completo, CPF, e-mail, telefones, foto, endereço, pessoa de confiança, número do processo penal e do boletim de ocorrência.
- Autenticação e segurança: hash de senha (bcrypt/argon2), tokens de sessão, endereço IP, user-agent e registros de acesso.
- Geolocalização precisa (GPS): latitude, longitude, precisão e horário, coletada em segundo plano conforme o perfil (ver item 3).
- Biometria facial: vetores de prova de vida (liveness), classificados como dado pessoal sensível (LGPD, art. 5º, II).
- Áudio: gravação ambiente durante acionamento de SOS, quando autorizada.
- Telemetria do dispositivo monitorado: nível de bateria, estado de conexão, integridade do aplicativo e eventos de adulteração ou desinstalação.
2. Bases legais
LGPD art. 7º, II (obrigação legal), III (políticas públicas), IV (pesquisa anonimizada), VI (exercício de direitos em processo) e VII (proteção da vida); art. 11, II, "e" (proteção da vida e da incolumidade física), II, "a" (consentimento específico e destacado para biometria e geolocalização contínua) e II, "g" (prevenção à fraude). No GDPR: art. 6(1)(c), (d), (e) e art. 9(2)(c), (f) e (g).
3. Geolocalização em segundo plano, por perfil
- Vítima: a localização é usada apenas no acionamento de SOS, em alerta de violação de zona de exclusão e em check-in voluntário. Pode ser revogada a qualquer momento nas permissões do sistema operacional, com perda das funções correspondentes.
- Pessoa monitorada: coleta contínua, inclusive com o aplicativo fechado ou em segundo plano, por determinação judicial, independentemente de consentimento. A coleta existe exclusivamente para verificar o cumprimento das zonas de exclusão da medida protetiva.
- Agentes públicos: localização ativa somente durante o turno operacional, para despacho, rastreamento de viatura e auditoria.
A cadência de coleta é adaptativa (de 8 segundos a 30 minutos) conforme risco, movimento e bateria, de modo a minimizar dados coletados e consumo energético.
4. Finalidades
- Detectar aproximação e violação de zona de exclusão de medida protetiva.
- Acionar a rede de proteção e despachar atendimento policial.
- Produzir prova técnica de cumprimento ou descumprimento para o juízo competente.
- Garantir a segurança da plataforma e auditar acessos.
- Gerar estatísticas exclusivamente em base anonimizada.
5. Compartilhamento
Os dados são compartilhados apenas com Brigada Militar (190), Polícia Civil, Patrulha Maria da Penha, Ministério Público e o juízo da medida protetiva, no limite estrito da finalidade. Não vendemos, alugamos nem compartilhamos dados com anunciantes, corretores de dados ou terceiros com finalidade publicitária. Não há publicidade no aplicativo. Transferências internacionais ocorrem somente para países com nível adequado de proteção ou mediante cláusulas-padrão reconhecidas pela ANPD (LGPD, art. 33).
6. Operadores e subcontratados
Utilizamos provedores de infraestrutura em nuvem, banco de dados gerenciado, envio transacional de mensagens e serviços de mapas, todos vinculados por contrato a obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis com esta Política.
7. Segurança
TLS 1.3 em trânsito, AES-256 em repouso, controle de acesso baseado em papéis com Row-Level Security, escopo territorial por município, trilha de auditoria imutável, segregação de ambientes, testes periódicos de vulnerabilidade e resposta a incidentes com notificação à ANPD e aos titulares em até 72 horas (LGPD, art. 48).
8. Retenção
Dados cadastrais: durante a vida da conta e por mais 5 anos (art. 206 do Código Civil). Registros de SOS, violações, áudios e check-ins biométricos: 5 anos ou o prazo do processo judicial, o que for maior. Encerrados os prazos, os dados são anonimizados de forma irreversível.
9. Crianças e adolescentes
O aplicativo destina-se a maiores de 18 anos. O uso por adolescente vítima ocorre apenas com consentimento específico do responsável legal ou por determinação da autoridade competente, no melhor interesse da criança e do adolescente.
10. Direitos do titular
Confirmação de existência de tratamento, acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento, oposição e revisão de decisões automatizadas. Canal: [email protected], com resposta em até 15 dias. Esses direitos podem ser limitados quando houver ordem judicial vigente ou necessidade de proteção da vida e da incolumidade física de terceiro.
A exclusão de conta e de dados pode ser solicitada na página Exclusão de dados.
11. Encarregado (DPO)
Equipe MarIAlerta · [email protected] · resposta em até 15 dias úteis.